Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
94,410,2025-05-17,"LEI LDO Nº 410 - 2015 PARA 2016",2015,"LEI MUNICIPAL"
92,482,2025-05-12,"LEI Nº 482 2017 PLANO PLURIANUAL - PPA",2017,"LEI MUNICIPAL"
95,437,2025-05-12,"LEI LDO Nº 437 - 2016 PARA 2017",2016,"LEI MUNICIPAL"
93,395,2025-05-12,"LEI LDO Nº 395 - 2014 PARA 2015",2014,"LEI MUNICIPAL"
82,,2025-02-01,"LEI ORGANICA MUNICPAL",2025,"LEI MUNICIPAL"
97,501,2018-06-27,"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para elaboraçáo da Lei Orçamentaria Anual-LOA, para o exercicio financeirc de 2019.",2018,"LEI MUNICIPAL"
124,484,2017-12-29,"Institui  o  Código  Tributário  do  Município  de Pedra   Branca   do   Amapari   e   dá   outras providências.",2017,"LEI COMPLEMENTAR"