Missão
A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade formular e elaborar a Política Municipal de Meio Ambiente em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente COMAP.
Visão
Elaborar projetos e programas ambientais com intuito de garantir a preservação do meio ambiente, visando atender as necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras.
Valores
Tornar-se uma secretaria reconhecida pela sociedade amapariense e referência em todo estado do Amapá, através de ações focadas em inovações na área ambiental, municipalização de atribuições dos entes federativos e comissão tripartite e modernização do sistema municipal de meio ambiente.
Tornar-se uma secretaria reconhecida pela sociedade amapariense e referência em todo estado do Amapá, através de ações focadas em inovações na área ambiental, municipalização de atribuições dos entes federativos e comissão tripartite e modernização do sistema municipal de meio ambiente.
Funções
I - a promoção do desenvolvimento sustentável compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, em benefício das presentes e futuras gerações; II - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e obrigação comum do Poder Público Municipal e do cidadão proteger o ambiente, assegurar o direito da sociedade a uma vida saudável e garantir que a exploração dos recursos ambientais não comprometa as necessidades das presentes e futuras gerações; III - articulação e integração com as demais políticas setoriais e compatibilização com as políticas setoriais no âmbito federal e estadual para a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, podendo celebrar convênios, consórcios e acordos com a União, o Estado e outros Municípios, para a solução de problemas comuns, visando o desenvolvimento sustentável; IV - o combate à miséria e seu efeitos, tendo-a como uma das principais fontes de degradação ambiental; V - a proteção da flora e da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de corredores ecológicos; VI - a proteção das áreas de preservação permanente; das Unidades de Conservação; das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico; bem como daquelas ameaçadas de degradação; VII - a demarcação e proteção das áreas de mananciais do Município, disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos, tendo as microbacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento; VIII - a garantia de prestação de informações relativas às condições ambientais, à população;IX - ação governamental na manutenção da estabilidade dos ecossistemas, considerando o ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida; X - planejamento e fiscalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando à racionalização dos seus usos; XI- identificar e garantir proteção aos bens que compõem o patrimônio natural; artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do Município; XII - preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, em de uso comum do povo; XIII - recuperação de aéreas degradadas; XIV - responsabilização do causador do dano ambiental, na reparação do prejuízo ocasionado, independentemente de outras sanções civis e penais cabíveis; XV - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; XVI - a educação ambiental como base transformadora e mobilizadora da sociedade; XVII - a autonomia do poder público municipal para o exercício das atribuições com o interesse local.
Atribuições da Secretaria
I - EXECUTAR A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAL E COM O APOIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; II - APOIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA NAS ATIVIDADES INERENTES AO SETOR AGRÍCOLA, PECUÁRIO E PESQUEIRO; NAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO SETOR FLORESTAL NOS POLOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES FLORESTAIS MADEIREIROS E NÃO MADEIREIROS; III - EMITIR NORMAS REGULAMENTADORAS, RELATIVAS AO CONTROLE DE EMISSÕES DE FONTES FIXAS OU MÓVEIS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL; IV - ESTABELECER CRITÉRIOS DE USO DOS RECURSOS NATURAIS, VISANDO A MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS ADVERSOS, DE MODO A POSSIBILITAR O USO SUSTENTÁVEL DESSES RECURSOS E A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE; V - ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMEAÇADAS DE DEGRADAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, MONITORANDO ÍNDICES AMBIENTAIS, DE FORMA A MANTER A BIODIVERSIDADE; VI - INSTITUIR NORMAS DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA, PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE VISITAÇÃO PÚBLICA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL; VII - INSTITUIR NORMAS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS, DE MODO A ASSEGURAR A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAIS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; VIII - COORDENAR E IMPLEMENTAR A REALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO E ECONÔMICO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO. IX - PROMOVER E INCENTIVAR O FLORESTAMENTO E O REFLORESTAMENTO EM ÁREAS DEGRADADAS, MEDIANTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS, POR MEIO DE ÓRGÃO VINCULADO; X - FAZER CUMPRIR, NA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL E ESTADUAL; XI - REALIZAR O CONTROLE AMBIENTAL (LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO) EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS ESTADUAL E FEDERAL DE MEIO AMBIENTE; XII - CREDENCIAR PROFISSIONAIS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE VIGILÂNCIA E PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI; XIII - COORDENAR, IMPLEMENTAR E APOIAR PROGRAMAS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS ATUANTES NO MUNICÍPIO, VISANDO ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA PÚBLICA, VOLTADA PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E A DEFESA E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL; XIV - ARTICULAR-SE COM ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES, À IDENTIFICAÇÃO DE OPÇÕES DE INVESTIMENTOS E À OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; XV - COLABORAR COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, E NÃO GOVERNAMENTAIS NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, VISANDO À PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS; XVI - APOIAR O TREINAMENTO DE PESSOAL RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMOESTABELECER PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, OBJETIVANDO IMPEDIR O CORTE ILEGAL DE ESPÉCIES FLORESTAIS, TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS E COMÉRCIO E/OU TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES, TENDO COMO UM DOS PRINCIPAIS PARCEIROS A POLÍCIA MILITAR; XVII- APOIAR E FOMENTAR PROGRAMAS DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE; XVILI - APOIAR PROGRAMAS E PROJETOS DIRECIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E ADENSAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DE NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS DE CARÁTER SOCIAL, JUSTO E ECOLOGICAMENTE APROPRIADO; XIX- PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DOS MERCADOS PARA PRODUTOS FLORESTAIS E OUTROS PRODUTOS CONSIDERADOS SUSTENTÁVEIS, COM FOCO EM PRODUTOS CERTIFICADOS COM SELO VERDE, ORGÂNICO E COMÉRCIO JUSTO; XX - ESTABELECER CRITÉRIOS DE USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, INSTRUINDO AS AÇÕES QUE VISAM A ELIMINAR OU MITIGAR OS IMPACTOS NEGATIVOS E A MAXIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS POSITIVOS, DE MODO A CONCILIAR O IMPERATIVO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERES HUMANOS COM A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE; XXI - ACOMPANHAR AS NEGOCIAÇÕES E MANIFESTAR-SE SOBRE PROJETOS, ACORDOS E CONVÊNIOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE REPERCUTAM SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS COM REFLEXOS NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL; XXII - ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; XXIII - ESTABELECER PARCERIAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI; XXIV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES INERENTES OU RELACIONADAS À ATUAÇÃO DA SECRETARIA; XXV - COORDENAR A GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - FERMAP, QUE DEVERÁ SER REGULAMENTADO POR LEI NOS ASPECTOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, SEGUNDO AS DIRETRIZES QUE VIEREM A SER FIXADAS NA LEI AMBIENTAL MUNICIPAL; XXVI - LICENCIAR E MONITORAR EMPREENDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA DEFINIDOS PELO ESTADO E UNIÃO ATRAVÉS DE NORMAS ESPECÍFICAS OU POR CONVÊNIOS CELEBRADOS.
Atribuições do Gestor
I - Presidir o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAP; II - Coordenar o planejamento, a organização e o controle das atividades da secretaria; III - Assinar contratos, acordos de cooperação técnica e convênios com instituições federais e estaduais; IV - Apresentar anualmente o relatório de geral de atividades da Entidade, acompanhando as demonstrações financeiras e demais informações exigidas em Lei; V - Desenvolver e coordenar as políticas públicas ambientais do município.
