Data criação: 08/04/2021

Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

Telefone: (96) 98424-3328

E-mail: cacsfundebpba01@gmail.com

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, consultivo e de acompanhamento, responsável por exercer o controle social sobre os recursos destinados à educação básica pública no município. Sua atuação é fundamental para garantir transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados à educação. Entre suas principais atribuições, destaca-se o acompanhamento da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, verificando se os investimentos estão sendo realizados conforme a legislação vigente e em benefício da rede municipal de ensino. O Conselho também analisa documentos financeiros, relatórios contábeis e prestações de contas apresentadas pelo Poder Executivo, emitindo pareceres acerca da correta execução dos recursos. Compete ainda ao CACS/FUNDEB acompanhar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual da educação, considerando que essas informações influenciam diretamente no cálculo e no repasse dos recursos do Fundo. O Conselho também verifica a aplicação mínima dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação educacional. Além da função fiscalizadora, o Conselho possui importante papel no fortalecimento da gestão democrática e da participação social, promovendo maior transparência nas ações da administração pública e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação. Para isso, pode realizar reuniões, solicitar informações e documentos, acompanhar ações e programas educacionais e visitar unidades escolares sempre que necessário. Dessa forma, o CACS/FUNDEB atua como instrumento de participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas educacionais, contribuindo para uma gestão mais responsável, transparente e comprometida com o desenvolvimento da educação básica municipal.