I – Fiscalizar o Cumprimento das Leis Federal, Estadual e Municipal, Que Atendam aos Interesses da Mulher;

Ii – Propor Programas Que Garantam Atendimento Especializado às Mulheres Vitimas de Violência Doméstica e Ou Sexual, com Assistência Médica, Física, Psicológica e Assessoria Jurídica.

Iii – Formular Diretrizes, Que Objetivam: A) a Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher; B) a Eliminação das Discriminações; C) Sua Plena Integração na Vida Sócio-econômica, Política e Cultural;

Iv – Estimular o Desenvolvimento de Programas Que Visem a Participação da Mulher em Todos os Campos da Atividade;

V – Acompanhar a Elaboração de Programas de Governo em Questões Relativas a Mulher.;

Vi – Emitir Parecer sobre Projetos de Lei Relativos a Questão da Mulher, Seja Ele de Iniciativa do Executivo Ou do Legislativo;

Vii – Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a Elaboração de Projetos de Lei Que Visem Assegurar Ou Ampliar os Direitos da Mulher;

Viii – Criar Comissões Especializadas Ou Grupos de Trabalho para Promover Estudos, Elaborar Projetos, Fornecer Subsídios Ou Sugestões para Apreciação Pelo Conselho, em Período Determinado de Tempo Previamente Fixado;

Ix – Estabelecer Intercambio com Entidades Afins;

X – Deliberar, Estabelecer Diretrizes de Funcionamento e Critérios Gerais Relativos à Organização e Funcionamento de Abrigo de Mulheres, do Centro de Referencia, e Sua Relação com a Comunidade;

Xi – Encaminhar ao Poder Legislativo Projetos Que Contemplem a Questão de Gênero;

Xii – Receber, Examinar e Encaminhar aos Órgãos Competentes Denúncias Relativas às Discriminações e Violência Contra a Mulher, Manifestando-se na Exigência de Providencias Cabíveis.

Xiii – Acompanhar a Elaboração e a Execução da Proposta Orçamentária do Município, Indicando Modificações Necessárias à Consecução da Política Formulada para a Promoção dos Direitos da Mulher;

Xv – Elaborar Seu Regimento Interno e Alterações, Aprovando-o Por, no Mínimo, Dois Terços de Seus Membros;

Xvi - Propor ao Governo Municipal Intercambio e Convênios com Órgãos Governamentais e Não Governamentais Internos Ou Externo e Demais Instituições Afins Que Possibilitem a Execução e Implementação de Projetos e Programas, Resguardando os Preceitos Legais e Regulamentares.

Xvii – Dar Publicidade às Suas Deliberações Que Serão Registradas em Documento Oficial.