A Prefeitura de Pedra Branca do Amapari participou nesta quinta-feira (29), de reunião institucional promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que teve como objetivo orientar prefeitos e procuradores municipais sobre os procedimentos e diretrizes para o pagamento de precatórios referentes ao exercício de 2026. O encontro ocorreu na sede do Judiciário e reuniu representantes dos municípios de Amapá, Vitória do Jari, Serra do Navio, Calçoene, Tartarugalzinho e Mazagão.
Representando o município, o subprocurador Dr. Huan Carlos Santos Silva acompanhou as orientações técnicas e os esclarecimentos apresentados pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e pelo juiz auxiliar da Presidência e coordenador da Gestão de Precatórios, Nilton Bianchini Filho, com a participação do secretário de Precatórios do Tribunal, João Guilherme Lopes.
Durante a reunião, foram discutidas as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que reformulou o regime de pagamento de precatórios nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo a possibilidade de novos parcelamentos das dívidas públicas e a definição de percentuais da Receita Corrente Líquida para quitação dos débitos. A iniciativa reforçou o diálogo institucional entre o Judiciário e os municípios, contribuindo para maior segurança jurídica, planejamento financeiro e eficiência na gestão pública.
