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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADRIELSON ALBINO DA SILVA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
ALCEMIRA PEREIRA MIRANDA SECRETÁRIO(A)
Aldenor Furtado Rebelo CHEFE DE GABINETE
CÁSSIO RAFAEL MACHADO DE ALFAIA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ASSIS JÚNIOR PINTO DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO FERREIRA DO CARMO SECRETÁRIO(A)
GHEYSA PRISCILA DA SILVA DUARTE SECRETÁRIO(A)
MARYLENA GIBSON DOS SANTOS REBELO CONTROLADORA
RAFAEL DE SOUZA SERRÃO SECRETÁRIO(A)
RAPHAEL SANTANA ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
ROSICLEI MENDONÇA FERREIRA PROCURADOR GERAL
Rosilene Machado da Silva SECRETÁRIO(A)
Synthia Caroline Costa Pantoja SECRETÁRIO(A)
Zulene dos Santos Silva de Oliveira SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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CÍCERO DE SOUZA TEODORO

Última solicitação: 09/03/2026 10:15

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